Nos moldes da Constituição Federal, julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República compete

Gabarito

A

Comentário do professor

Nos termos da Constituição Federal, é competência exclusiva do Congresso Nacional julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Presidente da República (cf. art. 49, IX).
Esse comando constitucional reserva ao Congresso a decisão final sobre a aprovação ou rejeição das contas.

Na prática, as contas são apreciadas com apoio técnico: o TCU elabora parecer prévio e a Comissão Mista prepara o projeto de decreto legislativo, que será submetido ao plenário do Congresso.
Contudo, a responsabilidade do julgamento é do Congresso, não de órgão administrativo ou jurisdicional.

Essa previsão reforça o controle político e constitucional sobre a gestão presidencial, garantindo que o poder Legislativo exerça a legitimidade decisória prevista pela Constituição.