A competência para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa é

Gabarito

B

Comentário do professor

A competência é exclusiva do Congresso Nacional, nos termos do art. 49, V, da CF/1988, que confere ao Parlamento o poder de controlar atos do Executivo que ultrapassem o poder regulamentar ou os limites da delegação.

Esse controle é exercido por meio de decreto legislativo, instrumento autônomo do Legislativo que não depende de sanção presidencial e visa retirar a eficácia do ato normativo impugnado.

Trata‑se de um controle político‑repressivo, voltado à preservação da separação de funções: impede que o Executivo legisle em matérias reservadas ao Poder Legislativo ou extrapole as condições da delegação.

Assim, a sustação é ato do Congresso, com caráter preventivo/corretivo, e produz efeito imediato sobre o ato normativo sustado.