Questão FC239019
Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo, é competência constitucional
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2021
Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo, é competência constitucional
- privativa da Câmara dos Deputados.
- exclusiva do Senado Federal.
- do Tribunal de Contas da União.
- da Câmara dos Deputados, que aprecia a matéria e do Senado, que a julga.
- exclusiva do Congresso Nacional.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Constituição atribui como competência exclusiva do Congresso Nacional o ato de julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e de apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo (cf. Art. 49, IX). Isso significa que apenas o Congresso pode deliberar sobre a aprovação ou rejeição dessas contas.
Na prática, uma comissão mista permanente, composta por Deputados e Senadores, examina as contas e emite parecer que subsidia a decisão final do Congresso.
O Tribunal de Contas da União (TCU) atua como órgão técnico de controle e presta informações e pareceres, mas a competência final para julgar as contas é do Congresso Nacional.
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