Questão FC239020
Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, entre outras matérias,
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2021
Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, entre outras matérias,
- dispor sobre a incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas.
- autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
- aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
- apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
- estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Nos termos da CF/88 (art. 48, VI), cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre a incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas.
Trata‑se de competência para decidir sobre alterações de limites e estrutura territorial federativa, matéria que exige lei federal aprovada pelo Parlamento e sancionada pelo chefe do Executivo.
O dispositivo constitucional impõe também a consulta às Assembleias Legislativas locais, garantindo participação dos entes afetados e respeitando o princípio federativo na modificação de suas áreas.
Assim, a norma combina deliberação nacional com um requisito de escuta regional, protegendo a autonomia dos estados e a uniformidade da decisão federal.
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