Questão FC239021
Suponha que o Congresso Nacional, por meio de um decreto legislativo, convocou plebiscito para decidir sobre tema relevante ao país. De acordo com a Constituição Federal, é correto
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2020
Suponha que o Congresso Nacional, por meio de um decreto legislativo, convocou plebiscito para decidir sobre tema relevante ao país.
De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que o Congresso Nacional
- não poderia ter convocado plebiscito, mas apenas autorizado a realização de referendo.
- não possui tal atribuição, pois compete privativamente ao Senado Federal convocar plebiscito.
- detém a competência exclusiva para convocar plebiscito, assim como para autorizar o estado de sítio.
- incorreu em equívoco, pois compete privativamente ao Presidente da República convocar plebiscito.
- não poderia ter convocado plebiscito, mas deteria competência para autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição atribui ao Congresso Nacional competências de natureza exclusiva, entre as quais se destacam a convocação de plebiscito e a autorização do estado de sítio (CF/88, art. 49, IV e XV).
O plebiscito é instrumento de consulta popular anterior à formação de uma norma: o povo é consultado sobre uma matéria antes de o Congresso ou o Executivo editarem a norma correspondente.
A convocação do plebiscito exige formalidade legislativa: deve ser feita por decreto legislativo, em conformidade com a legislação específica (Lei 9.709/98), que disciplina a iniciativa e o quórum mínimo para a proposta.
Já a autorização do estado de sítio é ato que reveste controle político sobre medidas excepcionais do Executivo, por isso a Constituição reserva essa competência ao Congresso, assegurando o princípio da separação dos poderes.
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