Conforme a Constituição Federal, proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro do prazo, é uma competência

Gabarito

A

Comentário do professor

Nos termos da Constituição Federal, art. 51, II, é **privativa** da **Câmara dos Deputados** a competência para **proceder à tomada de contas** do Presidente da República quando este não apresente suas contas ao Congresso Nacional no prazo legal.

O prazo referido é de **sessenta dias** contados a partir da abertura da sessão legislativa; ultrapassado esse período, cabe à Câmara instaurar a tomada de contas.

Ser privativa significa que essa atribuição é **exclusiva** da Câmara e se concretiza por meio de **resolução** da Casa, que disciplina o procedimento de exame e eventual responsabilização sobre as contas não apresentadas.