Questão FC239023
Acerca da eleição e reeleição do Presidente da Câmara dos Deputados, pode-se corretamente afirmar que
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Acerca da eleição e reeleição do Presidente da Câmara dos Deputados, pode-se corretamente afirmar que
- é vedada a recondução, para o cargo de Presidente da Câmara dos Deputados na mesma legislatura, não havendo a vedação em referência em caso de nova legislatura.
- é vedada a eleição de Deputado para a Presidência da Câmara, se ele era o Presidente desta nos dois últimos anos da legislatura anterior.
- cada Deputado somente pode ser Presidente da Câmara uma única vez, em razão de norma expressa constante da Constituição Federal.
- pode ocorrer uma única reeleição para o cargo de Presidente da Câmara, desde que na mesma legislatura.
- é possível, em razão do princípio da simetria, tal como ocorre para o cargo de Presidente da República, a reeleição por uma única vez, de Deputado para o cargo de Presidente da Câmara dos Deputados.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Constituição fixa mandato de 2 anos para os membros das Mesas da Câmara dos Deputados (art. 57, §4º) e estabelece ser vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
Essa vedação incide sobre a eleição realizada no início do terceiro ano da mesma legislatura, impedindo que o presidente seja reeleito para mais um biênio consecutivo dentro daquela legislatura.
Por outro lado, quando ocorre nova legislatura, forma-se um Congresso renovado; nesse contexto a norma não proíbe a eleição do mesmo parlamentar para a presidência, de modo que a recondução é permitida em legislatura distinta, entendimento consolidado pelo STF.
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