Questão FC239024
Compete privativamente ao Senado Federal
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Compete privativamente ao Senado Federal
- resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
- aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.
- sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
- dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.
- escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Senado Federal detém, de forma privativa, a competência prevista no art. 52, VIII da CF/88 para dispor sobre os limites e condições da concessão de garantia da União em operações de crédito, tanto externas quanto internas.
Isso significa que cabe ao Senado estabelecer parâmetros e condições que restrinjam ou autorizem a União a responder por dívidas de terceiros, protegendo o patrimônio público e evitando a transferência indiscriminada de riscos ao Tesouro Nacional.
Trata‑se de medida de controle político‑fiscal importante: a regulamentação pelo Senado define quando e em que termos a União pode assumir obrigações de terceiros, reduzindo contingências e preservando a responsabilidade fiscal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em