De acordo com a Constituição Federal, estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é competência

Gabarito

B

Comentário do professor

A competência é privativa do Senado Federal, isto é, cabe exclusivamente a esse órgão estabelecer limites e condições para a dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Esse comando decorre da Constituição Federal (CF/88): art. 52, IX dispõe expressamente sobre tal competência do Senado.

Na prática, trata‑se de um mecanismo de controle federativo sobre o endividamento subnacional, com objetivo de preservar a responsabilidade fiscal e a estabilidade das contas públicas.

A materialização dessa competência costuma ocorrer por resolução do Senado, conforme a natureza privativa do poder conferido pela Constituição.

Complementarmente, a Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) regula conceitos e limites aplicáveis à dívida pública, harmonizando o exercício dessa atribuição constitucional.