Questão FC239026
A respeito das imunidades de Deputados e Senadores, com base na Constituição Federal, é correto afirmar que
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2024
A respeito das imunidades de Deputados e Senadores, com base na Constituição Federal, é correto afirmar que
- os Deputados e Senadores militares, em tempo de guerra, serão incorporados às Forças Armadas, independentemente de deliberação da respectiva Casa.
- a sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato.
- os Deputados e Senadores, a partir da posse, serão submetidos cível e penalmente a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
- os Deputados e Senadores podem ser obrigados a testemunhar sobre informações recebidas em razão do exercício do Mandato.
- as imunidades de Deputados e Senadores não subsistirão durante o estado de sítio.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Constituição, no Art. 53, §5º, estabelece que a sustação do processo promovida pela Casa respectiva tem por efeito principal a suspensão da prescrição pelo período em que o parlamentar mantiver o mandato.
Na prática, isso significa que, quando a Câmara ou o Senado decide sustar o andamento de ação penal contra um Deputado ou Senador, a contagem do prazo prescricional fica interrompida: a prescrição não corre enquanto durar essa suspensão.
O objetivo é evitar que o decurso do tempo durante o exercício do mandato leve automaticamente à extinção da pretensão punitiva.
Terminada a suspensão (por fim do mandato ou por decisão da Casa), a contagem do prazo prescricional retoma-se de onde parou, possibilitando ao Estado a continuidade do exercício da ação penal.
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