Questão FC239027
Considere queGustavo é deputado federal e está passando por problemas familiares, o que fez com que ele perdesse, na última sessão legislativa, metade das sessões ordinárias da Câm
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2024
Considere queGustavo é deputado federal e está passando por problemas familiares, o que fez com que ele perdesse, na última sessão legislativa, metade das sessões ordinárias da Câmara dos Deputados.
Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que
- atualmente se prevê que a perda do mandato parlamentar depende da votação da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.
- como há justificativa para a perda das sessões ordinárias, ainda que não haja licença ou afastamento para tratar de interesse particular, Gustavo não perderá o cargo.
- não há qualquer problema na conduta de Gustavo, pois a Constituição prevê a perda do cargo exclusivamente nas faltas às sessões extraordinárias.
- Gustavo perderá o mandato de deputado.
- para que Gustavo perdesse o cargo, ele precisaria perder dois terços das sessões ordinárias da Câmara dos Deputados.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Constituição, no Art. 55, III, estabelece que perderá o mandato o parlamentar que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, a \(1/3\) das sessões ordinárias da Casa, salvo licença ou missão autorizada.
Na hipótese, Gustavo faltou a metade das sessões ordinárias da última sessão legislativa, o que é superior a \(1/3\); assim, está configurada a hipótese de perda de mandato prevista no dispositivo constitucional.
A perda, nas hipóteses dos incisos III a V do art. 55, é declarada pela Mesa da respectiva Casa, assegurada ampla defesa.
Observação: poderia ser evitada se houvesse licença prevista no Art. 56, II (por motivo de doença ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, até 120 dias por sessão legislativa).
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