Questão FC239028
Assinale a alternativa correta a respeito das imunidades parlamentares.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2024
Assinale a alternativa correta a respeito das imunidades parlamentares.
- A imunidade não protege o parlamentar em suas manifestações de opinião por meio de entrevistas jornalísticas e redes sociais, ainda que digam respeito às suas funções.
- Há manifestações do parlamentar que podem estar protegidas pela imunidade material, no âmbito criminal, mas podem ensejar perda de mandato por quebra de decoro.
- Os parlamentares gozam da imunidade formal a partir do momento da sua posse, impedindo a sua prisão fora dos casos constitucionalmente admitidos.
- A imunidade impede a prisão processual do parlamentar, admitindo a Constituição, todavia, a sua prisão por condenação criminal transitada em julgado.
- A condenação criminal do parlamentar, transitada em julgado, enseja a perda automática do seu mandato.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa indica que manifestações podem gozar de imunidade material no âmbito criminal, mas ainda ensejar perda do mandato por violação do decoro parlamentar.
A imunidade material afasta responsabilização penal por opiniões, palavras e votos relacionadas ao exercício do mandato. Trata-se de proteção no plano criminal, não de carta branca absoluta.
Por outro lado, atos que, mesmo se não imputáveis penalmente, violem o decoro parlamentar configuram infração política-interna. Nesses casos incide a competência da Casa Legislativa para apurar e sancionar.
A perda do mandato por quebra de decoro está prevista no art. 55 da Constituição, sendo decidida pela respectiva Câmara ou Senado por maioria absoluta, assegurada ampla defesa.
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