Questão FC239030
A respeito da imunidade parlamentar dos vereadores, é correto afirmar que
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2024
A respeito da imunidade parlamentar dos vereadores, é correto afirmar que
- os vereadores gozam de imunidade formal e material por suas palavras, opiniões e voto, semelhantemente aos deputados e senadores.
- os vereadores somente podem ser presos em flagrante delito por crime inafiançável ou após a licença da Casa Legislativa.
- aos vereadores aplica-se a regra da cassação imediata dos mandatos no caso de condenação criminal transitada em julgado.
- a imunidade parlamentar, de modo geral, passa a valer depois da diplomação do vereador, podendo esse, todavia, renunciar à prerrogativa.
- a suspensão dos direitos políticos do vereador condenado criminalmente não é automática, dependendo de decisão da Casa Legislativa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Os vereadores gozam apenas de imunidade material — isto é, inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e dentro da circunscrição municipal (CF, art. 29, VIII).
Por não lhes ser conferida a imunidade formal (relativa à prisão e ao processamento), a condenação criminal com trânsito em julgado produz, de imediato, os efeitos previstos na Constituição, entre eles a cassação imediata do mandato eletivo do vereador, sem necessidade de deliberação ou ratificação pelo plenário da Câmara Municipal.
Em suma: havendo condenação criminal definitiva, o vereador perde o mandato automaticamente, em razão da ausência das garantias formais aplicáveis aos deputados e senadores.
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