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Questão FC239031

Sirlei está prestes a firmar contrato de prestação de serviços com uma empresa pública, mas, ao mesmo tempo, está concorrendo a uma vaga como deputada na Câmara Federal. Na hipótes

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

VUNESP · 2024

Sirlei está prestes a firmar contrato de prestação de serviços com uma empresa pública, mas, ao mesmo tempo, está concorrendo a uma vaga como deputada na Câmara Federal. Na hipótese de ser vir a ganhar as eleições para assumir o respectivo mandato eletivo, a Constituição Federal estabelece que Sirlei

  1. estará impedida de firmar o ajuste, a partir da data da sua diplomação para o mandato eletivo, ainda que o contrato obedeça a cláusulas uniformes.
  2. estará impedida de firmar o ajuste, a partir da data da sua posse na Casa Legislativa, salvo se o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
  3. poderá firmar o ajuste, independentemente da data que assumir o mandato, desde que esse obedeça a cláusulas uniformes.
  4. poderá manter o contrato, se esse já estiver assinado quando ela for diplomada no mandato eletivo.
  5. deverá formalizar o distrato se o ajuste já tiver sido formalizado quando da sua posse na Câmara dos Deputados, ainda que o contrato obedeça a cláusulas uniformes.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A Constituição (art. 54) veda aos Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública etc., salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes. Assim, Sirlei pode celebrar o ajuste mesmo que venha a assumir o mandato em data posterior, desde que o contrato seja padronizado.

Cláusulas uniformes são termos idênticos aplicáveis a todos os contratantes, sem negociação individual (ex.: contratos de adesão, atas de registro de preços ou contratos padronizados decorrentes de processo licitatório), o que impede tratamento privilegiado. A exceção existe para preservar imparcialidade e evitar conflito de interesses.

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