Questão FC239032
Suponha que Caim, que foi eleito e diplomado como Deputado Federal, mas que ainda não tomou posse do mandato parlamentar, foi surpreendido pela Polícia em flagrante delito. Nessa s
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Suponha que Caim, que foi eleito e diplomado como Deputado Federal, mas que ainda não tomou posse do mandato parlamentar, foi surpreendido pela Polícia em flagrante delito. Nessa situação hipotética, considerando o disposto no texto constitucional, é correto afirmar que Caim
- não poderá ser preso, independentemente do crime, uma vez que a CF veda a prisão em flagrante do parlamentar, mesmo ele não estando ainda investido no mandato.
- poderá ser preso se ele cometeu crime inafiançável, mas somente será processado pelo crime com a devida autorização da respectiva Casa Legislativa.
- poderá ser preso em flagrante delito, independentemente do crime, uma vez que ele ainda não está investido no mandato parlamentar.
- poderá ser preso se cometeu crime inafiançável, mas os autos serão remetidos à Câmara dos Deputados, para que, nos termos da CF, resolva sobre a prisão.
- poderá ser preso na hipótese de crime inafiançável, devendo em sessão conjunta o Congresso Nacional resolver sobre a prisão em até 48 horas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Desde a expedição do diploma sobrevive ao eleito uma imunidade formal quanto à prisão. Porém, há exceção: se for surpreendido em flagrante de crime inafiançável, poderá ser detido.
Nesse caso, os autos devem ser remetidos, no prazo de 24 horas, à Câmara dos Deputados, que decidirá sobre a manutenção da prisão.
A decisão é tomada pelo voto da maioria dos membros da Casa, cabendo a ela autorizar ou relaxar a prisão provisória, conforme o entendimento colegiado.
Assim, a proteção processual existe desde a diplomação, mas não impede prisão em flagrante por crime insanável; apenas submete a situação ao controle parlamentar previsto na Constituição.
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