Questão FC239033
Assinale a alternativa correta a respeito da imunidade parlamentar.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Assinale a alternativa correta a respeito da imunidade parlamentar.
- Os Deputados e Senadores, a partir da posse, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
- O pedido de sustação de ação penal contra parlamentar será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de trinta dias do seu recebimento pela Mesa Diretora.
- As imunidades parlamentares subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto da maioria absoluta da Casa respectiva.
- A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores dependerá de prévia licença da Casa respectiva, salvo quando militares em tempo de guerra.
- A sustação do processo criminal contra o parlamentar pela respectiva Casa suspende a prescrição, enquanto durar o seu mandato.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa assinala que a sustação do processo pela Casa respectiva suspende a prescrição enquanto durar o mandato. Trata‑se de efeito constitucional previsto para proteger o exercício do mandato parlamentar.
CF/88, art. 58, §5º — norma que autoriza a Casa a sustar o andamento da ação e, com isso, interromper a contagem do prazo prescricional.
Na prática isso significa que o tempo da prescrição não corre durante o período em que o processo estiver sustado em razão do mandato. O tempo já decorrido antes da sustação é computado; ao término da sustação (ou do mandato), o prazo volta a correr a partir desse ponto.
Ex.: prazo prescricional = 8 anos; antes da sustação correram 5 anos; sustação durou 3 anos; após retomada restarão \(8-5=3\) anos para a prescrição consumar‑se.
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