Questão FC239034
Considere que Eduardo foi eleito para ocupar o cargo de Deputado Federal, seu diploma já foi expedido, mas ele ainda não tomou posse. Na data de hoje Eduardo foi preso em flagrante
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Considere que Eduardo foi eleito para ocupar o cargo de Deputado Federal, seu diploma já foi expedido, mas ele ainda não tomou posse. Na data de hoje Eduardo foi preso em flagrante pela prática do crime de racismo, que é inafiançável. Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que
- Eduardo deverá ser submetido a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça.
- os autos devem ser remetidos dentro de vinte e quatro horas à Câmara dos Deputados, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão de Eduardo.
- como Eduardo ainda não foi empossado, não há foro por prerrogativa de função, e ele deverá ser julgado pelo juiz de primeira instância competente.
- Eduardo deverá ser submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal e os autos devem ser remetidos dentro de quarenta e oito horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, resolva sobre a prisão de Eduardo.
- como o racismo é crime inafiançável e como Eduardo já foi diplomado, poderia ter sido preso e os autos devem ser remetidos dentro de vinte e quatro horas ao Congresso Nacional, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição prevê regra específica para parlamentares já diplomados. Desde a expedição do diploma o deputado federal está sujeito ao foro especial e a limitações à sua prisão.
Se for preso em flagrante por crime inafiançável — como é o caso do racismo — os autos devem ser remetidos, no prazo de vinte e quatro horas, à Câmara dos Deputados, para que esta, pelo voto da maioria de seus membros, decida sobre a manutenção ou relaxamento da prisão.
Trata‑se de prerrogativa constitucional destinada a preservar o exercício do mandato e a garantir que a restrição da liberdade do parlamentar seja objeto de deliberação da sua própria Casa.
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