Questão FC239035
Sobre imunidade e inviolabilidade dos membros do poder legislativo, assinale a alternativa correta.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Sobre imunidade e inviolabilidade dos membros do poder legislativo, assinale a alternativa correta.
- Aplicam-se aos Deputados Estaduais as regras sobre imunidade previstas na Constituição de 1988 aplicáveis aos Deputados Federais.
- Aplicam-se aos Vereadores as mesmas regras acerca de inviolabilidade previstas na Constituição de 1988 aplicáveis aos Deputados Estaduais.
- Há identidade entre as regras de inviolabilidade previstas para os Vereadores e para os Deputados Federais.
- Há inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato em todo o território Nacional.
- Os Deputados e Senadores são invioláveis penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, mas não possuem inviolabilidade civil.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição Federal, ao tratar do mandato dos Deputados Estaduais, determina expressamente que aplicam‑se-lhes as regras constitucionais relativas a inviolabilidade e imunidades previstas para os membros do Congresso Nacional (art. 27, §1º).
Na prática, isso significa que os Deputados Estaduais gozam das mesmas proteções de âmbito material (inviolabilidade por opiniões, palavras e votos, na esfera civil e penal) e de mecanismos processuais que asseguram o exercício do mandato (art. 53 aplicado por remissão).
Portanto, a extensão prevista pelo constituinte assegura uniformidade na tutela das funções legislativas entre esferas federal e estadual, preservando a liberdade de pronunciamento parlamentar necessária ao exercício do mandato.
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