Questão FC239038
A respeito dos Deputados e Senadores, é correto afirmar que
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2022
A respeito dos Deputados e Senadores, é correto afirmar que
- desde a expedição do diploma, os parlamentares serão submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça.
- os parlamentares não poderão, desde a posse, ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
- é o ato da posse que confere a prerrogativa aos parlamentares de não poderem ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.
- recebida a denúncia contra o parlamentar, por crime ocorrido após a diplomação, a Casa respectiva, poderá determinar o arquivamento da ação.
- a prisão e o ajuizamento da ação contra os parlamentares dependerão de autorização prévia da respectiva Casa legislativa.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Desde a posse, os Deputados e Senadores não poderão ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo. Isso significa que a acumulação simultânea de dois mandatos eletivos é vedada a partir do momento em que o parlamentar toma posse no novo cargo.
O dispositivo visa evitar conflito de interesses e assegurar dedicação exclusiva às funções legislativas, preservando a independência e a efetividade do mandato.
A regra está prevista na Constituição Federal (Art. 54, II, d). Na prática, se o eleito já ocupa outro mandato eletivo, deverá optar por qual cargo exercer ao assumir o novo mandato, não sendo permitida a manutenção concomitante de ambos.
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