Questão FC239039
Considerando o regime jurídico da imunidade parlamentar, é correto afirmar que os Vereadores
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2022
Considerando o regime jurídico da imunidade parlamentar, é correto afirmar que os Vereadores
- possuem imunidade material e processual.
- gozam de imunidade a partir da posse na Câmara Municipal.
- não podem ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.
- não podem abrir mão dessa prerrogativa, pois ela é irrenunciável.
- não podem ser processados por crime de calúnia, ainda que cometido fora do Município.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a imunidade parlamentar dos Vereadores é uma garantia institucional, destinada a preservar a independência e o funcionamento do Poder Legislativo municipal.
Por ser inerente ao cargo — e não um direito pessoal do agente — essa prerrogativa acompanha o exercício do mandato e protege as opiniões, palavras e votos no âmbito da circunscrição municipal (prevista na Constituição, art. 29, VIII).
Daí decorre seu caráter irrenunciável: o titular não pode abrir mão dessa proteção, pois permitir renúncia pessoal significaria comprometer a própria finalidade institucional da garantia, que visa ao interesse público e à independência do Parlamento.
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