Questão FC239040
A respeito da perda do mandato parlamentar, é correto afirmar que
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2022
A respeito da perda do mandato parlamentar, é correto afirmar que
- a perda do mandato por infidelidade partidária não deve ser aplicada aos detentores de mandatos que tenham sido eleitos pelo sistema majoritário.
- perderá o mandato de parlamentar o vereador investido em cargo de Secretário Municipal.
- compete ao Poder Judiciário decidir sobre o mérito da tipicidade da conduta do parlamentar nas previsões regimentais caracterizadoras da falta de decoro parlamentar.
- perderá o mandato o parlamentar que faltar ao comparecimento, em cada sessão legislativa, à quarta parte das sessões ordinárias da respectiva Casa.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que a perda do mandato por infidelidade partidária não se aplica aos eleitos pelo sistema majoritário.
Isso decorre do princípio da soberania popular: no majoritário o eleitor vota no candidato e não na legenda, de modo que o mandato pertence ao eleito enquanto expressão direta da escolha do povo.
Impor a perda do mandato nessas hipóteses equivaleria a anular a opção dos eleitores e a transferir para o partido a titularidade do cargo, gerando conflito com a legitimidade democrática.
Por esse motivo o entendimento constitucional/jurisprudencial veda a aplicação da regra de infidelidade aos mandatos majoritários, preservando a vontade do eleitor.
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