Questão FC239041
A respeito das imunidades parlamentares, é correto afirmar que
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2022
A respeito das imunidades parlamentares, é correto afirmar que
- a imunidade formal garantida ao parlamentar federal tem início com a sua posse no mandato.
- a aprovação da respectiva Casa Legislativa é condição necessária para a manutenção da prisão em flagrante delito de crime inafiançável.
- os autos da prisão do parlamentar devem ser remetidos à respectiva Casa Legislativa, no prazo de 24 horas, para que, por voto secreto da maioria absoluta dos seus membros, resolva sobre a prisão.
- os parlamentares presos em flagrante delito de crime inafiançável não se submetem à audiência de custódia.
- é automática a perda do mandato parlamentar na hipótese de condenação criminal transitada em julgado, não havendo necessidade de manifestação da Casa Legislativa a que ele pertence.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Constituição estabelece que, apesar da imunidade formal, o parlamentar pode ser detido em flagrante de crime inafiançável, porém a prisão não se mantém automaticamente.
Os autos devem ser remetidos à respectiva Casa no prazo de 24 horas, e somente pelo voto da maioria de seus membros se decide pela manutenção da prisão (art. 53, §2º, CF/88).
Ou seja, a aprovação pela Casa é condição necessária para que a custódia continue. Sem essa autorização a autoridade competente deve liberar o parlamentar.
Após a deliberação, se a prisão for mantida, os procedimentos processuais competentes são adotados segundo as regras constitucionais e legais aplicáveis.
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