Questão FC239042
O Deputado Federal X, durante um discurso no Plenário da Câmara dos Deputados, disse que um dos seus pares, o Deputado Y era um “bandido e ladrão”, pois, supostamente, teria desvia
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2021
O Deputado Federal X, durante um discurso no Plenário da Câmara dos Deputados, disse que um dos seus pares, o Deputado Y era um “bandido e ladrão”, pois, supostamente, teria desviado verbas de emendas parlamentares para fins particulares. Após esse discurso, na rua, o Deputado Y, mediante ameaça, levou o Deputado X para sua casa e o torturou por mais de uma semana. Após denúncia, a Polícia prendeu o Deputado Y em flagrante, por crime de tortura, inafiançável. Também foi aberto um inquérito policial para apurar os fatos. Acerca do caso narrado, considerando apenas as normas expressas constantes da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
- O Deputado Y não poderia ter sido preso sem prévia autorização da Câmara dos Deputados, tendo em vista a imunidade formal conferida pela Constituição Federal.
- O Deputado Y será julgado perante o Superior Tribunal de Justiça.
- A Câmara dos Deputados, pelo voto da maioria de seus membros, poderá decidir por soltar o Deputado Y ou por mantê-lo preso.
- Após o recebimento da denúncia contra o Deputado Y, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação, sem suspensão da prescrição.
- O Deputado X poderá ser processado por crime de calúnia, tendo em vista que a imunidade parlamentar não é uma salvaguarda para o cometimento de crimes contra a honra alheia por parlamentares.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Tratando-se de crime de tortura, este é considerado inafiançável pela Constituição (art. 5º, XLIII), o que autoriza a prisão em flagrante independentemente de prévia licença da Casa.
Segundo o art. 53, §2º, ocorrendo flagrante de crime inafiançável, os autos devem ser remetidos à respectiva Casa no prazo de 24 horas.
Recebidos os autos, a Câmara dos Deputados, por voto da maioria de seus membros, decide se mantém a prisão ou determina a soltura do parlamentar.
Portanto, constitucionalmente, cabe à Câmara, por maioria, optar pela manutenção ou revogação da prisão do Deputado Y.
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