Questão FC239043
Sobre os Deputados e Senadores, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2021
Sobre os Deputados e Senadores, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.
- Perderá o mandato o Deputado ou Senador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada.
- A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, militares e em tempo de guerra, independerá de prévia licença da Casa respectiva.
- Perderá o mandato o Deputado investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território ou Secretário de Estado.
- Da expedição do diploma até a posse, os Senadores poderão firmar contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.
- As imunidades de Deputados subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de um terço dos membros da Casa, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa é correta porque reproduz o comando constitucional do art. 55, inciso III da Constituição Federal.
Segundo a norma, perderá o mandato o Deputado ou Senador que, em cada sessão legislativa, deixar de comparecer à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertence.
Em termos práticos, "terça parte" significa \(1/3\) do total de sessões ordinárias realizadas naquela sessão legislativa; a contagem incide sobre as ausências não justificadas.
Há uma exceção expressa: não contam como falta para fins de perda de mandato as ausências decorrentes de licença ou de missão por esta autorizada.
Trata‑se de causa automática de perda prevista na Constituição, destinada a garantir o dever de assiduidade parlamentar e o funcionamento das Casas Legislativas.
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