Questão FC239044
Considere que um Deputado Estadual, no exercício do seu mandato e em razão dele, recebeu informação relevante de um cidadão sobre graves fatos ocorridos em determinada repartição p
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2020
Considere que um Deputado Estadual, no exercício do seu mandato e em razão dele, recebeu informação relevante de um cidadão sobre graves fatos ocorridos em determinada repartição pública. Nessa situação hipotética, se esse Deputado for chamado a depor em juízo sobre os referidos fatos, a Carta Magna brasileira dispõe que o Parlamentar
- deve testemunhar, mas sob a garantia de que a pessoa que lhe confidenciou a informação não poderá ser punida.
- poderá apenas testemunhar sobre a pessoa que lhe confidenciou os fatos, mas não sobre estes.
- terá a obrigação de testemunhar sobre a pessoa e sobre os respectivos fatos, se houve danos ao erário.
- não será obrigado a testemunhar em juízo.
- tem a obrigação legal de testemunhar, mas a pessoa que lhe confidenciou a informação tem o direito de receber proteção especial da lei.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição Federal prevê essa proteção para o exercício parlamentar.
O art. 53, §6º da CF/88 estabelece que os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações que receberam ou prestaram em razão do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram tais informações.
Essa regra preserva a confidencialidade das fontes e a independência do mandato, evitando que parlamentares sejam coagidos a revelar comunicações ligadas ao exercício do cargo.
Na prática, se um parlamentar recebeu informação relevante em razão do mandato, ele pode recusar depoimento sobre essa informação com fundamento constitucional, salvo outros meios de prova que não atinjam a proteção prevista.
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