Tendo em vista o disposto na Constituição Federal acerca das reuniões das Casas Legislativas, é correto afirmar que

1. a convocação extraordinária poderá ser feita, entre outros, pelos presidentes das Casas legislativas, em caso de urgência ou interesse público relevante e sempre com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
2. a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e da apreciação e votação dos projetos de lei para os quais o Presidente da República tenha solicitado regime de urgência.
3. além de outros casos previstos na Constituição Federal, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para aprovar a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.
4. na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, sendo permitido o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação, que não excederá um terço dos subsídios do parlamentar.
5. na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, sendo vedada a apreciação de medidas provisórias em vigor na data de convocação extraordinária.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em 04/09/2025