Questão FC239047
Suponha que, mediante requerimento de apenas um terço dos membros do Senado Federal, foi criada uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com o fim de investigar a atuação do Pre
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2024
Suponha que, mediante requerimento de apenas um terço dos membros do Senado Federal, foi criada uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com o fim de investigar a atuação do Presidente da República e dos governadores dos estados-membros durante a pandemia da COVID-19. Com o objetivo de colher provas, a CPI convocou todos os governadores para depor na condição de testemunhas e, também, o Presidente da República, além de ter solicitado a prestação de contas dos gestores de verbas federais repassadas aos Estados durante a pandemia pela União, para realizar o controle de legalidade, legitimidade e economicidade do uso dessas verbas federais.
Com base na situação hipotética apresentada e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
- A convocação de governadores de estados-membros para depor na condição de testemunha é atribuição exclusiva das comissões parlamentares de inquérito instauradas no âmbito do Poder Legislativo Estadual.
- Como a comissão parlamentar de inquérito foi criada pelos integrantes do Senado Federal, admite-se a intimação do Presidente da República para depor como testemunha, inclusive por meio de via postal.
- Caso a comissão parlamentar de inquérito tenha sido criada por prazo determinado e a intimação dos governadores dos estados-membros seja realizada pessoalmente, é cabível a convocação para depor como testemunhas, podendo cada um deles marcar dia e hora para serem inqueridos.
- Uma vez convocados pessoalmente, os governadores são obrigados a comparecer, sob pena de requisição da força policial, mas os custos dos deslocamentos devem correr por conta do Senado Federal.
- O Presidente da República não é obrigado a testemunhar perante comissões parlamentares, o que é extensível aos governadores por aplicação do critério da simetria entre a União e os estados, assim como compete ao Tribunal de Contas da União julgar as contas de administradores e demais responsáveis por verbas federais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o STF reconheceu que o Presidente da República possui prerrogativas constitucionais que o isentam de depor compulsoriamente perante comissões parlamentares, preservando sua autonomia institucional (cf. arts. 50 e 58 da CF).
Por aplicação do princípio da simetria entre União e Estados, essa proteção foi estendida aos governadores, de modo que só podem comparecer voluntariamente ou mediante convite, não sendo obrigados a depor como testemunhas (STF, ADPF 848).
Além disso, a fiscalização técnico-jurídica das contas relativas a verbas federais repassadas a Estados cabe ao Tribunal de Contas da União, que tem competência para julgar as contas dos responsáveis por dinheiro público (art. 71, II, CF), não sendo substituível pela atuação típica de CPI.
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