Questão FC239048
Considerando o seu regime jurídico, bem como o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da matéria, é correto afirmar que as Comissões Parlamentares de Inquérito têm
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2024
Considerando o seu regime jurídico, bem como o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da matéria, é correto afirmar que as Comissões Parlamentares de Inquérito têm poderes de investigação próprio das autoridades judiciais, podendo, portanto, determinar a
- quebra de sigilo bancário e fiscal do investigado.
- prisão de investigado que se recusa a colaborar.
- indisponibilidade de bens do investigado.
- busca e apreensão domiciliar.
- escuta telefônica para instrução processual.
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Gabarito
A
Comentário do professor
As Comissões Parlamentares de Inquérito exercem poderes instrutórios que, segundo o STF, lhes permitem determinar, por autoridade própria, a quebra de sigilo bancário e a quebra de sigilo fiscal do investigado.
Essa possibilidade decorre do caráter investigativo das CPIs: a decisão para a quebra deve ser fundamentada e observada a forma prevista no regimento e na lei, servindo como meio de produção de provas para instrução parlamentar.
Não é poder absoluto: a medida deve respeitar os limites constitucionais e os direitos fundamentais, e suas decisões podem ser sujeitas a controle judicial quando houver violação de garantias. Dessa conformidade entre prerrogativas regimentais e jurisprudência do STF decorre a correção da alternativa.
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