Questão FC239049
Na organização do trabalho do Legislativo Federal, estão previstas comissões que são:
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Na organização do trabalho do Legislativo Federal, estão previstas comissões que são:
- do Senado e da Câmara, sendo temporárias no caso do Senado e permanentes no caso da Câmara, e em suas mesas procura-se assegurar representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que participam das diferentes Casas.
- da Câmara, no caso das temporárias e as permanentes, no caso do Senado, visto que no Senado há menor substituição de Senadores ao longo do tempo, o que permite o exame por esta Casa de assuntos mais complexos e de estudo maior.
- de ambas as Casas, Câmara de Deputados e Senado, sendo temporárias no caso da Câmara e permanentes no caso do Senado, servindo tal distinção para assegurar tramitações de forma mais eficiente segundo assuntos de maior ou menor complexidade.
- voltadas à condução de projetos específicos de lei, ou ao exame e votação de emendas ou deliberações do poder Executivo que venham a ter prazo para validação, sendo temporárias no caso do Senado, nos temas de economia, saúde e educação.
- temporárias ou permanentes, seja no Senado ou na Câmara, lhes cabendo, em razão da matéria de sua competência, entre outros, realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e receber reclamações contra atos de autoridades ou entidades públicas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Constituição assegura que o Congresso Nacional e suas Casas constituem comissões permanentes e temporárias, tanto no Senado quanto na Câmara. Essas comissões são instrumentos de trabalho parlamentar para análise, debate e encaminhamento de matérias.
Em razão da matéria de sua competência, às comissões cabe, entre outras atribuições, realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil, o que amplia a participação social e subsidia a tomada de decisões.
Além disso, as comissões podem receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões de autoridades ou entidades públicas, funcionando como canal de acesso e controle político-administrativo.
Essas previsões constam no texto constitucional que disciplina competências regimentais das comissões, garantindo-lhes papel central na fiscalização e no debate legislativo.
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