Questão FC239051
Sobre as comissões parlamentares de inquérito, é correto afirmar que
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Sobre as comissões parlamentares de inquérito, é correto afirmar que
- possuem apenas os poderes de investigação próprios das autoridades policiais.
- suas conclusões, se for o caso, deverão ser encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
- podem ser criadas pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, separadamente, mediante requerimento da maioria simples de seus membros.
- são destinadas à apuração de fato circunstanciado e por prazo indeterminado.
- não podem ser criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, conjuntamente, mediante requerimento da maioria absoluta de seus membros.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmativa decorre diretamente do dispositivo constitucional que disciplina as comissões parlamentares de inquérito. Essas comissões apuram fato determinado e, concluída a investigação, elaboram relatório com as conclusões e elementos probatórios.
Se for o caso, ou seja, quando o relatório apontar indícios de ilícito, suas conclusões devem ser remetidas ao Ministério Público.
O envio não transfere competência de investigação — a CPI não atua como órgão acusador — mas encaminha subsídios para que o Ministério Público examine os elementos e promova a responsabilidade civil ou a responsabilidade criminal dos eventuais infratores, conforme o tipo de ilícito apurado.
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