Questão FC239052
No tocante à divisão de funções entre os Poderes da República, compete ao Legislativo as tarefas precípuas de legislar e de fiscalizar, as quais se desenvolvem ao longo da legislat
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2022
No tocante à divisão de funções entre os Poderes da República, compete ao Legislativo as tarefas precípuas de legislar e de fiscalizar, as quais se desenvolvem ao longo da legislatura. Considerando a estrutura, o funcionamento e as atribuições do Poder Legislativo, é correto afirmar que
- o término da legislatura impede a continuidade das Comissões Parlamentares de Inquérito que estiverem em curso.
- a Câmara dos Deputados é a casa dos representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritário em cada Estado e no Distrito Federal.
- a convocação de sessão extraordinária constitui ato discricionário de quem convoca, mas deve ser confirmada pela maioria simples de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
- as Comissões Parlamentares de Inquérito nos Estados regulam-se e limitam-se pelas regras estabelecidas pelas respectivas Constituições Estaduais.
- o quórum para instalação de sessão, bem como para a aprovação de uma proposta de deliberação no Congresso Nacional em regra é de maioria relativa.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Correto. As Comissões Parlamentares de Inquérito são comissões temporárias vinculadas ao período em que são criadas: têm prazo certo e natureza transitória.
Na prática, isso significa que o término da legislatura em que a CPI foi instalada implica sua extinção automática, por não ser possível que o prazo da comissão ultrapasse o exercício legislativo que lhe deu origem.
O fundamento está no Regimento Interno do Senado (art. 76, §4º) e na própria ideia constitucional de comissões temporárias (cf. Art. 58 da Constituição), que condicionam a duração da CPI ao mandato em curso.
Se houver interesse em continuar a apuração, é necessária nova iniciativa do Parlamento na legislatura seguinte (novo requerimento e nova instalação).
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