Questão FC239053
Sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), é correto afirmar, com base na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2022
Sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), é correto afirmar, com base na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que
- o modelo federal de criação e instauração das CPIs constitui matéria a ser compulsoriamente observada pelas casas legislativas estaduais.
- a instalação da CPI depende de deliberação plenária, seja da Câmara, do Senado ou da assembleia legislativa, conforme o caso.
- o regimento da respectiva casa parlamentar poderá, por se tratar de questão “interna corporis”, estabelecer requisitos adicionais em relação aos previstos no art. 58 da Constituição Federal para instalação de CPI.
- as CPIs não possuem permissão legal para encaminhar relatório circunstanciado a outros órgãos públicos para além do Ministério Público e da AGU.
- é facultado às CPIs, por contarem com poderes de autoridade judicial, praticar atos sobre os quais incida a cláusula constitucional de reserva de jurisdição, como a busca e apreensão domiciliar.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A Constituição Federal estabelece, de forma taxativa, os requisitos para a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito: subscrição mínima de 1/3 dos membros, indicação de fato determinado e temporariedade (art. 58, §3º). Esses elementos não são meramente sugestivos, mas normas de observância obrigatória.
O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que esse modelo federal é vinculante para as assembleias legislativas estaduais: não se pode condicionar a instalação da CPI a deliberação plenária ou a exigências regimentais adicionais.
Em suma, preenchidos os requisitos constitucionais, impõe-se a instalação da CPI, garantindo-se a proteção das minorias e a efetividade do poder de investigação parlamentar prevista na Constituição.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em