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Questão FC239054

Com relação à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), é correto afirmar que

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

VUNESP · 2022

Com relação à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), é correto afirmar que

  1. o poder de investigação judicial que possui a CPI não se confunde com os poderes gerais de cautela de que dispõem os magistrados nos feitos judiciais.
  2. uma CPI no âmbito do Congresso Nacional não se sujeita ao controle judicial, pois ela detém poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podendo suas decisões apenas ser objeto de impugnação ao Judiciário após o seu término.
  3. contra ela pode ser impetrado habeas corpus para garantia do direito de liberdade do investigado, mas incabível o mandado de segurança contra a CPI, uma vez que suas decisões são equiparadas aos atos interna corporis.
  4. a CPI tem poderes para determinar a condução coercitiva do investigado para obter seu depoimento e decretar a indisponibilidade de bens do indiciado.
  5. entre outros poderes que possui, a CPI poderá decretar a prisão do investigado e proibir o seu afastamento do país, mas pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, improrrogável.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A afirmativa está correta porque a Comissão Parlamentar de Inquérito atua com poderes de investigação, destinados a colher informações, ouvir testemunhas e requisitar documentos para apurar fatos de interesse público.

Esses poderes não se confundem com os poderes gerais de cautela próprios do juiz, que visam assegurar a efetividade de uma futura decisão judicial — a chamada reserva de jurisdição.

Na prática, isso significa que a CPI não pode decretar medidas acautelatórias típicas do processo, como indisponibilidade de bens, prisão preventiva ou outras providências tipicamente jurisdicionais, que dependem de decisão judicial.

Portanto, a atuação da CPI é investigativa e fiscalizadora, sujeita aos limites constitucionais e ao controle judicial quando extrapola sua competência.

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