Questão FC239055
Assinale a alternativa correta sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI).
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2022
Assinale a alternativa correta sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI).
- Foi nos Estados Unidos que surgiu pela primeira vez as Comissões Parlamentares de Inquérito.
- No plano federal, o Senado detém a legitimidade exclusiva para instaurar Comissões Parlamentares de Inquérito.
- Na hipótese de controle judicial dos atos da CPI, o mandado de segurança deve indicar como autoridade coatora a Mesa do Senado.
- A CPI deve ter por objeto um fato, seja ele determinado ou indeterminado, singular ou múltiplo.
- As Comissões Parlamentares de Inquérito não possuem a competência para anular atos do Poder Executivo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
As Comissões Parlamentares de Inquérito têm como função principal exercer poderes de investigação para apurar fatos e reunir elementos probatórios sobre atos públicos. Esses poderes incluem ouvir testemunhas, requisitar documentos e, em certos casos, determinar quebras de sigilo (fiscal, bancário e de dados), sempre dentro dos limites legais.
No entanto, as CPIs não podem anular atos praticados pelo Poder Executivo. A declaração de nulidade ou a imposição de medidas coercitivas que afetam direitos e garantias individuais é prerrogativa do Poder Judiciário ou da própria administração no exercício de sua competência, por força da reserva de jurisdição.
Assim, a atuação da CPI é instrutória e recomendatória: pode apontar irregularidades e encaminhar suas conclusões ao Ministério Público para providências, mas não tem competência para invalidar atos executivos.
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