Questão FC239060
Considerando o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta a respeito do processo legislativo.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2022
Considerando o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta a respeito do processo legislativo.
- Compete ao Presidente da República a iniciativa de projeto de lei para a criação e a extinção de cargos no Tribunal de Contas da União e a remuneração dos serviços auxiliares, bem como a fixação do subsídio de seus membros.
- São admissíveis emendas parlamentares ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias, ainda que acarretem aumento de despesas, desde que compatíveis com o plano plurianual.
- A iniciativa popular para deflagar o processo legislativo é restrita aos projetos de lei ordinária, não sendo permitida para dar início a projeto de lei complementar.
- A medida provisória aprovada, com ou sem alteração de mérito, por eventual emenda parlamentar, será enviada ao Presidente da República para promulgação.
- O Senado Federal, por meio de decreto legislativo, estabelecerá as alíquotas do ICMS aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Constituição permite que o Congresso apresente emendas parlamentares ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) mesmo que impliquem em aumento de despesas, desde que respeitada uma condição: compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA).
Essa exigência decorre do princípio de coerência do ciclo orçamentário — a LDO orienta a elaboração do orçamento anual e deve estar alinhada às metas e programas fixados no PPA. Ou seja, a emenda que acrescente gasto só é admissível se integrável aos objetivos, prioridades e à programação financeira já prevista no PPA.
Na prática, a verificação de compatibilidade é controle material: emendas incompatíveis não podem ser aprovadas, preservando a disciplina do planejamento e a vinculação entre PPA, LDO e orçamento.
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