Questão FC239061
Tendo em vista a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, bem como a disciplina constante da Constituição Federal, assinale a alternativa correta sobre as emendas constitucionai
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2024
Tendo em vista a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, bem como a disciplina constante da Constituição Federal, assinale a alternativa correta sobre as emendas constitucionais.
- As propostas de emenda constitucional aprovadas em dois turnos pela Câmara dos Deputados devem ser apreciadas pelo Senado na mesma legislatura, sob pena de terem que retornar àquela para nova votação.
- Não podem ser votadas na mesma sessão legislativa as emendas rejeitadas ou havidas por prejudicadas, bem como o substitutivo que é uma subespécie do projeto originariamente proposto.
- As emendas constitucionais devem ter a tramitação iniciada na Câmara dos Deputados e depois serem encaminhadas ao Senado para votação.
- As emendas à Constituição, após sanção do Presidente da República ou derrubada de eventual veto, serão promulgadas pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
- Não precisa ser reapreciada pela Câmara dos Deputados expressão suprimida pelo Senado Federal em texto de projeto que, na redação remanescente, aprovada por ambas as Casas do Congresso, não perdeu sentido normativo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa afirma que não é necessária a reapreciação pela Câmara de uma expressão suprimida pelo Senado quando o texto remanescente, já aprovado por ambas as Casas, não perdeu sentido normativo.
Isso decorre da jurisprudência do STF, que privilegia a eficácia do ato legislativo sobre formalismos inúteis: se a supressão foi meramente expressiva e o restante do dispositivo continua dotado de sentido e aplicabilidade, não se exige novo exame pela Casa originária.
Assim evita‑se o prejuízo ao processo legislativo por vícios de forma que não alteram o conteúdo jurídico.
Importante: se a supressão tornar o texto incoerente ou desprovido de sentido normativo, aí sim haverá necessidade de reapreciação.
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