Questão FC239062
Nos termos da Constituição Federal, são, respectivamente, requisitos ou limites formais e materiais ao processo legislativo de emenda à Constituição:
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2024
Nos termos da Constituição Federal, são, respectivamente, requisitos ou limites formais e materiais ao processo legislativo de emenda à Constituição:
- proposta de iniciativa de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal; não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico.
- proposta de iniciativa de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros; não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a separação dos Poderes.
- matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa; não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa do Estado.
- discussão e votação da proposta em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos respectivos membros; não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e as garantias individuais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Irrepetibilidade: o primeiro enunciado refere-se ao princípio previsto no art. 60, §5º da CF. Se uma proposta de emenda for rejeitada ou tida por prejudicada, a matéria nela contida não pode ser reapresentada na mesma sessão legislativa, só podendo voltar na sessão seguinte. Isso evita tentativa imediata de reenvio da mesma matéria.
Cláusula pétrea: a segunda parte trata do limite material do poder de emenda. O art. 60, §4º, I veda a deliberação de proposta que tenda a abolir a forma federativa do Estado. Trata‑se de proteção substancial ao núcleo da Constituição, impedindo mudanças que destruam a estrutura federativa.
Assim, a alternativa reúne um limite formal/procedimental (irrepetibilidade) e um limite material (cláusula pétrea), conforme a CF/88.
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