Questão FC239063
Como se sabe, as emendas à Constituição Federal, para serem admitidas e aprovadas, exigem determinados requisitos. Contudo, elas também são submetidas a certas limitações. Nesse se
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Como se sabe, as emendas à Constituição Federal, para serem admitidas e aprovadas, exigem determinados requisitos. Contudo, elas também são submetidas a certas limitações. Nesse sentido, assinale a alternativa que corresponde aos tipos de limitações que, respectivamente, vedam a deliberação de proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa do Estado e que impedem a tramitação de proposta de emenda durante o estado de sítio ou de defesa.
- Circunstancial e temporal.
- Material e circunstancial.
- Temporal e material.
- Procedimental e circunstancial.
- Substancial e procedimental.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A resposta correta é Material e circunstancial.
Material refere‑se às limitações de conteúdo — as chamadas cláusulas pétreas — que impedem a deliberação de emenda que vise abolir elementos essenciais da Constituição (por exemplo, a forma federativa do Estado, o voto direto/secretо/universal/ periódico, a separação dos Poderes e direitos e garantias individuais). Essas restrições protegem o núcleo substancial da Constituição.
Circunstancial designa limitações temporais: a Constituição veda a propositura ou tramitação de emenda durante situações excepcionais (vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio), impedindo alteração constitucional em momentos de crise.
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