Questão FC239066
A respeito dos limites do poder de reforma da constituição, assinale a alternativa correta.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2023
A respeito dos limites do poder de reforma da constituição, assinale a alternativa correta.
- A emenda constitucional devidamente aprovada em dois turnos de votação por voto de pelo menos 3/5 dos integrantes do Congresso Nacional será promulgada pelo Presidente da República, com o respectivo número de ordem.
- Os limites materiais à reforma da Constituição têm por objetivo assegurar a permanência dos elementos constitucionais essenciais, protegendo a Constituição contra ingerências políticas.
- Quando uma emenda for apresentada na Câmara dos Deputados, deverá ser submetida ao primeiro turno de votação e, se aprovada, remetida ao Senado, onde será novamente submetida à votação e, caso aprovada por maioria de 3/5 dos seus membros, será remetida à Câmara dos Deputados para que seja submetida ao segundo turno de votação.
- Um dos limites procedimentais estabelecidos para a reforma da constituição é o prazo para elaboração das emendas, que não pode passar de uma sessão legislativa.
- Os limites formais subjetivos previstos para a reforma da constituição têm caráter nitidamente exemplificativo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Os limites materiais — também chamados de cláusulas pétreas — visam proteger o núcleo essencial da Constituição, impedindo que reformas a destruam por maioria política momentânea.
Constituem exemplos expressos no art. 60, §4º, CRFB/1988: a forma federativa, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais.
Esses limites têm caráter substancial: não se referem a procedimentos, mas à substância do pacto constitucional, garantindo a permanência de valores fundantes e a estabilidade do ordenamento.
Assim, ao condicionar a possibilidade de reforma, as cláusulas pétreas atuam como mecanismo de proteção contra ingerências políticas que possam comprometer a identidade constitucional.
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