Questão FC239067
A respeito das cláusulas pétreas, é correto afirmar que
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2023
A respeito das cláusulas pétreas, é correto afirmar que
- a Constituição Federal de 1988 previu expressamente quatro cláusulas pétreas, quais sejam, a forma federativa do Estado, o voto secreto, universal e periódico, os direitos individuais e os sociais.
- a doutrina majoritária não reconhece a existência de limites materiais implícitos à reforma da Constituição.
- se deve fazer uma interpretação restritiva das garantias de eternidade, admitindo-se a supressão do Estado Federado, uma vez caracterizada a necessidade constitucional.
- não há uma hierarquia preestabelecida entre os valores essenciais expressamente previstos na Constituição Federal.
- para a doutrina majoritária admite-se que o poder de reforma altere os limites formais e procedimentais, afastando, assim, a rigidez constitucional.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Aassertiva está correta: as cláusulas pétreas (art. 60, §4º) não se organizam em ordem de prelazia; são limites materiais ao poder de reforma e figuram no mesmo patamar hierárquico da Constituição.
Isso significa que não existe uma hierarquia preestabelecida que permita suprimir ou relativizar uma cláusula em favor de outra. Em caso de aparente conflito entre valores constitucionais essenciais, a solução passa pela interpretação e harmonização, aplicando princípios como proporcionalidade e razoabilidade.
O entendimento doutrinário e jurisprudencial consolida que as cláusulas pétreas protegem o núcleo da ordem constitucional e devem ser preservadas de reformas que as anulem, não por serem hierarquicamente superiores entre si, mas por compartilharem igual grau de proteção.
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