Questão FC239069
A respeito das emendas constitucionais, assinale a alternativa correta.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2022
A respeito das emendas constitucionais, assinale a alternativa correta.
- É válida emenda à constituição que não tenda a abolir direito individual.
- O quórum de aprovação das emendas à constituição é de dois/terços dos votos dos membros do Poder Legislativo.
- A Constituição Federal poderá ser emendada mediante iniciativa de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades Federadas, manifestando- se cada uma delas pela maioria absoluta de seus membros.
- Caso comprovado o interesse público, a matéria constante de proposta de emenda rejeitada pode ser excepcionalmente objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
- É válida emenda constitucional proposta por parlamentares para tratar de tema para o qual a Constituição Federal reserva a iniciativa ao Presidente da República a iniciativa de projeto de lei.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmação está correta porque expressa uma das limitações materiais ao poder de emenda da Constituição Federal. Em outras palavras, a Constituição admite alterações por emenda, desde que estas não tenham por objetivo abolir direitos protegidos.
O art. 60, §4º da CF/88 estabelece que “não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir” — entre outros — a forma federativa do Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais. Assim, emenda que não tenda a suprimir direitos individuais é formalmente admissível.
Portanto, a validade da emenda depende não só do procedimento, mas também do respeito a esses limites substantivos; propostas que objetivem abolir direitos individuais estão vedadas à deliberação.
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