Questão FC239070
Conforme dispõe a Constituição Federal, não poderão ser admitidas propostas de emendas à Constituição
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2021
Conforme dispõe a Constituição Federal, não poderão ser admitidas propostas de emendas à Constituição
- na vigência de intervenção federal, de estado de calamidade ou de estado de sítio.
- tendentes a abolir o voto direto, eletrônico e universal.
- apresentada pelo Presidente da República.
- com matéria constante de proposta de emenda já rejeitada na mesma sessão legislativa.
- assinadas por menos de metade dos membros da Câmara dos Deputados.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Constituição veda a admissão de proposta de emenda que contenha a mesma matéria de proposta já rejeitada durante a mesma sessão legislativa.
Isso significa que, se um conteúdo substantivamente idêntico foi votado e recusado no mesmo período legislativo, não se pode reapresentá‑lo para nova deliberação enquanto durar essa sessão.
O objetivo é garantir estabilidade e evitar a repetição infrutífera de iniciativas, preservando a eficiência do processo legislativo.
Caso se queira voltar ao tema, é necessário aguardar o término da sessão legislativa ou apresentar proposta com conteúdo substancialmente distinto, de modo a não configurar mera retomada da matéria já rejeitada.
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