Questão FC239072
Em algumas hipóteses, a Constituição da República reserva a possibilidade de dar início ao processo legislativo a apenas algumas autoridades ou órgãos. Assinale a alternativa que s
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2022
Em algumas hipóteses, a Constituição da República reserva a possibilidade de dar início ao processo legislativo a apenas algumas autoridades ou órgãos. Assinale a alternativa que se coaduna com o regramento constitucional sobre a matéria.
- É de iniciativa reservada do Superior Tribunal de Justiça a lei complementar, sobre o Estatuto da Magistratura.
- A Assembleia Legislativa tem iniciativa privativa para leis que fixem a remuneração dos servidores incluídos na organização do Tribunal de Contas do Estado.
- Os casos de iniciativa reservada são hipóteses de exceção, razão pela qual somente podem ser ampliados pela via interpretativa.
- A Constituição defere ao Ministério Público a iniciativa para propor ao Poder Executivo a criação ou extinção de seus órgãos e serviços auxiliares.
- Temas relacionados ao regime jurídico de servidores públicos civis e militares estão subordinados à iniciativa de lei reservada ao presidente da República.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Constituição reserva ao Presidente da República a iniciativa privativa para leis que tratem do regime jurídico dos servidores da União e dos Territórios e dos militares das Forças Armadas.
Isso significa que projetos sobre provimento de cargos, estabilidade, aposentadoria dos servidores federais, bem como sobre promoções, remuneração, reforma e transferência para a reserva dos militares, dependem de iniciativa do chefe do Executivo federal (art. 61, §1º, incs. c e f).
O objetivo é preservar a coordenação administrativa e a disciplina funcional da administração federal, impedindo que outros órgãos ingressem com proposições sobre esses temas.
Para a prova: identifique expressões como “regime jurídico”, “servidores da União” e “militares” — elas sinalizam iniciativa presidencial.
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