Questão FC239073
No Processo Legislativo, ao analisar as espécies, a doutrina considera leis complementares exaurientes as normas
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2020
No Processo Legislativo, ao analisar as espécies, a doutrina considera leis complementares exaurientes as normas
- sem autonomia entre a lei complementar e a ordinária, no sentido de que, esta última extrai o seu fundamento de validade da primeira.
- imprescindíveis à edição de leis ordinárias, quando a ausência daquela obstaculiza definitivamente a emanação da lei ordinária.
- cheias, maciças, que incidem de maneira direta sobre os fatos ou comportamentos regulados.
- que permitem a existência de outras espécies normativas, simultaneamente, porque há uma extensão de sua normatividade.
- que enunciam um mandamento que precisa ser integrado ou composto, porque sua formulação necessita de algum tipo de remodelagem.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Leis complementares exaurientes — descritas como cheias e maciças — são normas que incidem de forma direta sobre os fatos ou comportamentos que regulam.
Isso significa que são normas plenas, suficientes em si mesmas para produzir todos os efeitos jurídicos pretendidos, sem depender de outra disciplina complementar para completar seu conteúdo.
Na prática, tratam-se de regras que estabelecem requisitos, consequências e limites de um instituto jurídico de modo integral, possibilitando aplicação imediata pelos órgãos e pelos administrados.
Por isso a alternativa que as define como normas cheias, maciças e de incidência direta está correta.
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