Questão FC239074
A respeito da Medida Provisória, assinale a alternativa correta.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2023
A respeito da Medida Provisória, assinale a alternativa correta.
- Admite-se regular por meio de medida provisória matéria que a Constituição reserva à iniciativa exclusiva do Poder Legislativo, em casos de extrema relevância.
- Em regra, a medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.
- A Constituição permite a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a processo civil e sobre cidadania.
- A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias independe de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.
- Se a medida provisória não for apreciada em até sessenta dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A regra em destaque decorre da CF/88, art. 62, §2º.
Isso significa que, quando uma medida provisória cria ou aumenta tributos (instituição ou majoração de impostos), ela só poderá produzir efeitos no exercício financeiro seguinte se for convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada.
O sentido prático é garantir segurança jurídica e permitir o planejamento orçamentário: evita-se que aumentos tributários tenham reflexos automáticos no orçamento do ano seguinte sem aprovação legislativa dentro do prazo.
Há, porém, exceções constitucionais expressas (arts. 153, I, II, IV, V e 154, II), razão pela qual a norma usa o termo “em regra”.
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