Questão FC239075
O Presidente da República editou medida provisória majorando o Imposto sobre importação de produtos estrangeiros, a qual foi enviada para o Poder Legislativo. Nessa situação hipoté
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2023
O Presidente da República editou medida provisória majorando o Imposto sobre importação de produtos estrangeiros, a qual foi enviada para o Poder Legislativo. Nessa situação hipotética, considerando o que dispõe a Constituição Federal, é correto afirmar que a referida medida provisória
- deverá ter seu início de votação no Senado Federal.
- poderá produzir efeitos no mesmo exercício financeiro em que foi editada.
- perderá eficácia se não convertida em lei no prazo de noventa dias.
- deverá ser rejeitada pelo Poder Legislativo por pretender majorar tributo.
- terá que ser aprovada até o último dia do ano, para produzir efeitos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Medida provisória tem, ao ser editada, força de lei e entra em vigor imediatamente, podendo regular matérias tributárias no mesmo exercício em que foi editada.
Contudo, a Constituição condiciona a produção de efeitos das medidas provisórias que impliquem instituição ou majoração de impostos: conforme Art. 62, §2º, em regra tais medidas só produzirão efeitos no exercício financeiro seguinte se não forem convertidas em lei até o último dia daquele em que foram editadas.
Há, porém, exceções expressas: impostos sobre importação (II), exportação (IE), produtos industrializados (IPI), operações de crédito, câmbio e seguro (IOF) e os impostos extraordinários podem produzir efeitos já no mesmo exercício financeiro da edição da medida provisória.
Assim, a majoração do imposto de importação enquadra‑se nessa exceção e pode produzir efeitos no mesmo exercício em que a medida provisória foi editada.
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