Questão FC239076
Em relação a matérias de direito penal e processual penal, é correto afirmar que
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Em relação a matérias de direito penal e processual penal, é correto afirmar que
- o estabelecimento de legislação é determinado por órgãos de segurança pública e de defesa nacional.
- o presidente da República não pode editar medidas provisórias.
- governos subnacionais determinam os temas de direito penal a serem objeto de alteração legislativa estadual.
- são matérias que necessitam, como regra, de aprovação de 2/3 das duas casas legislativas do Congresso Nacional.
- inexistem óbices à produção legislativa destes temas por legislativos municipais.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição Federal vedou expressamente a edição de medidas provisórias sobre matéria de direito penal e processual penal. Veja o comando normativo do Art. 62, §1º, inciso b: é proibida a edição de MP sobre essas matérias.
As medidas provisórias são atos do Presidente da República para tratar de situações de relevância e urgência, com força de lei provisória. Todavia, dada a gravidade e os efeitos diretos sobre garantias e regras do processo penal, a Constituição reserva essas matérias ao procedimento legislativo ordinário, impedindo o uso desse instrumento excepcional.
Na prática, isso significa que qualquer alteração em matéria penal ou processual penal deve ocorrer por lei aprovada pelo Congresso Nacional, não por medida provisória editada pelo Presidente.
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