Questão FC239077
Segundo o texto da Constituição Federal, é vedada a edição de medidas provisórias
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Segundo o texto da Constituição Federal, é vedada a edição de medidas provisórias
- sobre matéria relativa a direito penal, processual penal, civil e processual civil.
- já disciplinada em projeto de lei rejeitado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
- que visem à detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro.
- sobre matéria relativa à organização do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, carreira e à garantia de seus Membros.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Conforme a Constituição, é vedada a edição de medida provisória que vise à detenção ou sequestro de bens, da poupança popular ou de qualquer outro ativo financeiro.
Essa vedação objetiva proteger o direito de propriedade e a confiança no sistema financeiro, evitando que o Poder Executivo use o instrumento da medida provisória para imposições imediatas e gravosas sobre ativos de particulares.
Medidas que impliquem confisco, bloqueio ou retenção de recursos exigem exame mais amplo do processo legislativo e garantias de legalidade e proporcionalidade, não podendo ser tomadas por ato provisório do chefe do Executivo.
Fundamento: CF/88, art. 62, §1º, II.
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