Questão FC239079
Em relação às medidas provisórias, é correto afirmar com base na legislação e jurisprudência nacionais que
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2022
Em relação às medidas provisórias, é correto afirmar com base na legislação e jurisprudência nacionais que
- no regime de urgência, ficarão sobrestadas, até que se ultime a votação da medida, as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.
- não é passível de veto o projeto de lei de conversão de medida provisória que tenha sofrido modificações no Poder Legislativo.
- não é possível a apresentação de emendas pelo Poder Legislativo a projeto de conversão em lei de medida provisória editada pelo Presidente da República.
- é possível a edição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória contendo texto idêntico ao de medida provisória que tenha sido rejeitada pelo Poder Legislativo.
- serão votadas em sessão conjunta do Congresso Nacional, sob pena de não conversão em lei.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Regime de urgência é aplicado quando a medida provisória não for apreciada em até 45 dias de sua publicação, conforme a Constituição (art. 62, §6º).
Nesse caso, ficam sobrestadas — isto é, suspensas temporariamente — todas as demais deliberações legislativas da Casa em que a MP estiver tramitando, até que se ultime a votação.
O objetivo é dar prioridade absoluta à apreciação da medida, evitando que outras matérias retardem ou prejudiquem a decisão sobre o conteúdo provisório editado pelo Presidente da República.
Portanto, no regime de urgência prevalece a prioridade da tramitação da MP na respectiva Casa, até a conclusão do processo decisório.
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