Questão FC239081
Com relação às medidas provisórias, é correto afirmar:
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2021
Com relação às medidas provisórias, é correto afirmar:
- É possível a edição de medida provisória que verse sobre direitos individuais ou sobre casos de inelegibilidade.
- As relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência de medida provisória rejeitada conservar-se-ão por ela regidas, ainda que de forma diversa trate o Congresso Nacional mediante decreto legislativo.
- É vedada a reedição, na mesma legislatura, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
- Não se admite a apresentação de emendas supressivas ou aditivas ao texto originário da medida provisória.
- Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comissão mista (formada por Deputados e Senadores) é o órgão encarregado de examinar as medidas provisórias e emitir parecer sobre elas antes da votação em plenário, conforme o art. 62, §9º da CF/1988.
Essa apreciação prévia tem caráter organizador do processo legislativo: a comissão analisa técnica e juridicamente a MP, subsidiando a deliberação dos plenários.
Após a emissão do parecer, cada Casa do Congresso Nacional vota a MP em sessão separada de seu plenário, respeitando a independência das duas votações, mas considerando o relatório conjunto.
O procedimento visa combinar celeridade (natureza provisória) e controle parlamentar amplo, garantindo eficácia e legitimidade à apreciação.
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